Direito Tributário -
Pretensão de rescisão de contrato e o Código de Defesa do Consumidor
O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor aborda uma situação específica em contratos de compra e venda de bens, como móveis ou imóveis, quando estes são pagos em prestações ou estão sob alienação fiduciária em garantia. Vamos explicar isso:
Contexto do Artigo: O artido do CDC se aplica a contratos onde você compra algo (como uma casa ou um terreno) e paga em várias parcelas ao longo do tempo. Ou, em situações onde você usa esse bem como garantia para um empréstimo.
O Problema com Algumas Cláusulas: Em alguns contratos, pode existir uma cláusula que diz que se você deixar de pagar as prestações (o que é chamado de "inadimplemento"), você perde tudo o que já pagou e ainda tem que devolver o bem. É como se as parcelas pagas não tivessem valor.
O que o Artigo Diz: O artigo 53 declara que essas cláusulas são "nulas de pleno direito". Isso significa que elas são consideradas inválidas e sem efeito legal. Ou seja, mesmo que esteja escrito no contrato, essa parte não vale.
Alberione Araújo da Silva
Advogado
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (2008). Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia. Graduado em Ciências Contábeis (UNIP). Pós graduando em Direito Tributário USP. Experiência Direito Tributário e Trabalhista.
Por que Isso é Importante: Essa regra protege o consumidor. Imagine que você comprou uma casa, pagou várias parcelas e, por algum motivo, não consegue pagar mais. Se essa cláusula fosse válida, você perderia todas as parcelas que já pagou e ainda teria que devolver a casa. O artigo 53 impede que isso aconteça, garantindo que os direitos do consumidor sejam protegidos em situações de inadimplência.
Consequência Prática: Na prática, se alguém não consegue pagar as prestações, as partes envolvidas (o comprador ) deve buscar uma solução que não resulte na perda total do que já foi pago. O poder judiciário determina a restituição de até 90% do valor que foi pago pelo devedor.
Em resumo, o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor busca garantir um equilíbrio mais justo em contratos de compra e venda parcelada ou com garantia em bens, protegendo o consumidor de perder completamente seu investimento em caso de inadimplemento.
